Livros por autor: Congresso Nacional

Livro PDF Código de Trânsito Brasileiro – CTB

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Congresso Nacional

Livro PDF Estatuto da Igualdade Racial: LEI Nº 12.288

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Congresso Nacional

Livro PDF Constituição de 1988: Atualizada até a Emenda 90/2015

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Congresso Nacional

Livro PDF Estatuto do Idoso: LEI N 10.741

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Congresso Nacional

Livro PDF Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Constituição Federal: DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2008

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Congresso Nacional

Livro PDF Código Tributário Nacional (CTN): LEI Nº 5.172

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Congresso Nacional

Livro PDF Lei do SUS – Sistema Único de Saúde (LEI 8.080): Com Regulamentos

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Congresso Nacional

Livro PDF Vade Mecum de Direito 2013 (Com Sumário Ativo)

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Congresso Nacional

Livro PDF Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): DECRETO-LEI Nº 5.452

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Congresso Nacional

Livro PDF Código Eleitoral: LEI Nº 4.737

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Congresso Nacional

Livro PDF Código de Processo Penal – Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Congresso Nacional

Livro PDF Estatuto do Desarmamento: LEI N 10.826

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Congresso Nacional

Livro PDF Código Civil Brasileiro: Atualizado até 29 de agosto de 2016

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Congresso Nacional

Livro PDF Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar (Inclui Mais de 300 Questões de Concurso com Gabarito)

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Congresso Nacional

Livro PDF Lei da Improbidade Administrativa

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Livro PDF Código de Processo Penal Militar : DECRETO-LEI Nº 1.002

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Congresso Nacional

Livro PDF Normas Constitucionais: Constituição Federal de 1988, ADCT, Emendas Constitucionais, Emendas Constitucionais de Revisão, e Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos

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Congresso Nacional

Livro PDF CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848): ATUALIZADO 2021

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Congresso Nacional

Livro PDF REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA: DECRETO Nº 3.048/99 (Atualizado)

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Congresso Nacional

Livro PDF REGULAMENTO DO IPI: DECRETO Nº 7.212/2010 (Ataulizado)

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Congresso Nacional

Livro PDF CONSTITUIÇÃO: DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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Congresso Nacional

Livro PDF Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional 84/2014

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Congresso Nacional

Livro PDF CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA: LEI Nº 7.565/86 (Atualizada)

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Congresso Nacional

Livro PDF Código de Processo Civil: Atualizado até 20 de fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 6)

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Congresso Nacional

Livro PDF Código de Processo Penal: Decreto-Lei 3.689/1941 – Atualizado até Novembro de 2020

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Congresso Nacional

Livro PDF Estatuto da Microempresa (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): LEI COMPLEMENTAR 123

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Livro PDF Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014

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Congresso Nacional

Livro PDF Código Penal Militar : DECRETO-LEI Nº 1.001

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Congresso Nacional

Livro PDF CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

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Livro PDF Lei Maria da Penha: LEI Nº 11.340/2006 (Atualizada)

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Congresso Nacional

Livro PDF Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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Congresso Nacional

Livro PDF Estatuto Geral das Guardas Municipais: LEI 13.022

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Congresso Nacional

Livro PDF Código Penal Brasileiro de 1940 – Edição 2020: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Livro PDF Lei de Organização da Assistência Social – LOAS: Lei 8.742/93

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Congresso Nacional

Livro PDF Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Série Saber Direito)

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Livro PDF Estatuto da Metrópole: LEI 13.089

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Livro PDF Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105): Atualizado 2021

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Livro PDF Vade Mecum de Direito Digital 2012

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Livro PDF Estatuto da Juventude: LEI 12.852

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Livro PDF Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – LEI Nº 8.069): Editado especialmente para Kindle. Navegue com facilidade.

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Livro PDF Código Civil: Lei 10.406/2002 (Direito Transparente)

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Livro PDF Código Penal Brasileiro (atualizado até a Lei nº 12.737 de 2012)

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Livro PDF Código Florestal: LEI Nº 12.651

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Livro PDF Código de Processo Penal (atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012)

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Livro PDF Estatuto da Cidade: LEI 10.257

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Livro PDF Novo Código Florestal Brasileiro: Lei Nº 12.651/2012 (Atualizado)

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Livro PDF LEI DO PASSE LIVRE (LEI PELÉ): LEI Nº 9.615/98 (Atualizada)

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Congresso Nacional

Livro PDF Códigos Civil e de Processo Civil: Leis Nº 10.406/2002 e 13.105/2015 (Atualizados)

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Livro PDF NOVA LEI DE LICITAÇÕES: LEI Nº 14.133/2021 com vetos e suas razões

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Livro PDF Código Civil (LEI N o 10.406): Atualizado 2021

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Livro PDF Estatuto Jurídico da Empresa Pública (“Lei das Estatais”): LEI 13.303

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Livro PDF Código Comercial: LEI Nº 556

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Livro PDF Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Livro PDF Novo Código de Processo Civil: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Congresso Nacional

Livro PDF Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Congresso Nacional

Livro PDF Lei das Sociedades Anônimas – Edição 2020: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Congresso Nacional

Livro PDF Estatuto da Criança e do Adolescente – Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Livro PDF LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: DECRETO-LEI Nº 4.657

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Congresso Nacional

Livro PDF Código de Defesa do Consumidor Compilado

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Livro PDF Código de Defesa do Consumidor – Edição 2020: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Livro PDF Código de Processo Penal: (DECRETO-LEI Nº 3.689)

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Congresso Nacional

Livro PDF Código de Processo Penal – Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Livro PDF CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES: LEI Nº 4.117/62 (Atualizada)

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Congresso Nacional

Livro PDF Código Tributário Nacional – CTN: (atualizado até 18/2/2014) (Legislação Brasileira)

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Congresso Nacional

Livro PDF Novo Código de Processo Civil – Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas.

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Livro PDF LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS: LEI Nº 6.015/73 (Atualizada)

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Congresso Nacional

Livro PDF Estatuto (Lei 8.906), Regulamento Geral e Código de Ética da OAB: 2021

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Congresso Nacional

Livro PDF Estatuto da Pessoa com Deficiência: LEI N 13.146

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Livro PDF Código Penal: DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

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Livro PDF Novo Código Civil Brasileiro (Atualizado até a MP 619 de 2013)

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Congresso Nacional

Livro PDF Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LEI Nº 13.709: 2021

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Livro PDF Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LEI Nº 13.709: 2022

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Livro PDF Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - LEI Nº 8.069): Editado especialmente para Kindle. Navegue com facilidade.

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Congresso Nacional

Livro PDF Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): 2022

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Livro PDF LOAS Lei de Organização da Assistência Social: Lei 8.742/93

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Livro PDF CÓDIGO PENAL: ATUALIZADO 2022

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Livro PDF CONSTITUIÇÃO: Atualizada 2022

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Livro PDF Lei de Improbidade Administrativa: (Lei 8.429)

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Lei de Improbidade Administrativa: (Lei 8.429)

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Livro PDF Código Eleitoral: Atualizado 2022

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Livro PDF Lei das Sociedades Anônimas : Lei 6.404/76

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Livro PDF Lei de Processo Administrativo Federal: (Lei 9.784)

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Livro PDF Lei 14.133: Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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Livro PDF Código de Processo Penal - Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online)

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Livro PDF Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Série Saber Direito)

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Livro PDF Código de Defesa do Consumidor - Edição 2020: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Livro PDF Lei das Sociedades Anônimas - Edição 2020: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Livro PDF Estatuto da Criança e do Adolescente - Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Livro PDF REGULAMENTOS DO FGTS: LEI Nº 8.036/90 e DECRETO Nº 99.684/90 (Atualizados)

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Livro PDF Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Livro PDF Código Penal Brasileiro de 1940 - Edição 2020: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)

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Livro PDF Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei nº 10.406/2002): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Série Saber Direito)

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Livro PDF Direitos das Pessoas com Deficiência: Leis nº 13.146/2015, 10.048/2000 e 10.098/2000

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Livro PDF Estatuto da Microempresa: LEI COMPLEMENTAR 123

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Livro PDF Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941): Com Busca Fácil de Artigos e Atualizações Vitalícias.

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Livro PDF Código de Processo Penal Militar: DECRETO-LEI Nº 1.002

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Livro PDF Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Com Busca Fácil de Artigos e Atualizações Vitalícias.

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