Eu recomendo o livro "Estatuto da Cidade: LEI 10.257" de "Congresso Nacional" a todos aqueles interessados em compreender o direito à cidade. A lei 10.257 é o marco legal que regula a ocupação, a gestão e a utilização dos recursos urbanos. É também o documento de proteção, preservação e gestão dos direitos de todos os cidadãos. O livro explica de forma clara e completa os princípios e diretrizes básicas do Estatuto da Cidade, bem como seu escopo e aplicação. Estão abordados todos os tópicos pertinentes às políticas urbanas, como as diretrizes de desenvolvimento de bairros, a regulamentação de uso do solo, as obrigações e direitos dos proprietários, os procedimentos regulatórios, os mecanismos de financiamento, o planejamento urbano, a gestão dos recursos naturais e a valorização da cultura e da identidade local. O livro também discute questões relacionadas à inclusão social, à participação e à promoção de direitos, às questões ambientais e à segurança urbana. Recomendo a todos aqueles que querem aprofundar os seus conhecimentos sobre o Estatuto da Cidade que leiam este livro, pois oferece a oportunidade de conhecer em detalhes os direitos e deveres relacionados ao uso, ocupação e gerenciamento dos recursos urbanos.
Estatuto da Cidade (LEI 10.257)
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Autor: Congresso Nacional
