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O livro é uma excelente fonte de informação sobre a Lei Maria da Penha e seu conteúdo é fácil de entender, até mesmo para aqueles que não possuem conhecimento jurídico. Além disso, ele fornece também informações sobre como entrar em contato com órgãos responsáveis pela fiscalização da lei e como acionar os direitos garantidos na lei. O livro também aborda medidas preventivas que devem ser tomadas para prevenir a violência doméstica, bem como as consequências jurídicas e administrativas que a violência pode acarretar. Por fim, o livro trata também de outras leis relacionadas à prevenção e à repressão da violência doméstica.
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LEI Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
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Autor: Congresso Nacional
