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O livro aborda temas fundamentais como o objeto de tutela, a definição de crimes, o procedimento criminal no âmbito militar, as medidas cautelares e as penas aplicáveis. Também trata de questões relacionadas à responsabilidade jurídica, extinção da punibilidade, direito à defesa e reforma do código penal militar. A obra é dividida em vários capítulos, cada qual abordando de forma minuciosa e detalhada os assuntos pertinentes. Por fim, as conclusões presentes no texto fornecem uma visão geral do Direito Penal Militar brasileiro, o que é útil para o leitor que deseja ter um entendimento mais aprofundado da área.
Além disso, a obra conta com uma abrangente bibliografia, com sugestões de livros e artigos que são úteis para quem deseja se aprofundar mais no assunto. O livro é referência no tema e é escrito de uma forma acessível, o que torna a leitura mais cômoda. Desta forma, "Código Penal Militar: DECRETO-LEI Nº 1.001" é uma excelente ferramenta para aqueles que desejam compreender melhor o Direito Penal Militar brasileiro.
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Autor: Congresso Nacional
