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Além disso, o livro trata de temas como a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes administrativos e a responsabilidade disciplinar do agente administrativo. Ele também explica a obrigatoriedade de o administrador público observar os princípios da moralidade administrativa, probidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, finalidade, moralidade e razoabilidade.
O livro é essencial para qualquer pessoa que queira compreender e aplicar a Lei de Improbidade Administrativa. Ele fornece ampla informação sobre a lei, seus princípios e disposições, além de fornecer exemplos de violações do direito. É uma obra recomendada para todos os interessados em conhecer a Lei de Improbidade Administrativa.
Tenha sempre em mãos a sua Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.492)Inteiramente revisado e atualizado até 2022De acordo com alterações trazidas pela Lei 14.230 de 25 de outubro de 2.021Acesse por qualquer dispositivo, seja pelo e-reader Kindle ou pelo notebook, computador, tablet ou celular (através do aplicativo de leitura kindle, gratuito)Com índice ativo. Cuidadosamente formatada para kindleMaior conforto e praticidade na leituraNavegue com facilidade. Vá direto ao ponto. Índice para cada título e capítulo, facilitando o manuseio da sua Lei de Improbidade Administrativa.Leia mais
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Autor: Congresso Nacional
