Livro (PDF): "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS: REFLEXÕES E PERSPECTIVAS NOS 25 ANOS DA LEI N.9.099/1995"

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Recomendo o livro "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS: REFLEXÕES E PERSPECTIVAS NOS 25 ANOS DA LEI N.9.099/1995" como ferramenta essencial para compreensão de um dos principais mecanismos de solução de conflitos judiciais. Escrito pelo doutor em direito Antônio Pereira Gaio Júnior, o livro fornece um profundo e detalhado olhar sobre os juizados especiais, desde a sua criação até os dias de hoje. O autor aborda tópicos como a luta contra a judicialização, as estatísticas e as tendências dos Juizados Especiais, assim como as principais questões de direito envolvidas.

O livro aborda ainda as principais leis que regem os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua criação em 1995. O autor também discute as principais tendências que surgiram nos últimos anos no que diz respeito às mudanças na administração dos Juizados Especiais. Além disso, o autor analisa as práticas e as políticas judiciárias relacionadas aos Juizados Especiais, assim como os efeitos na execução de sentenças.

O conteúdo do livro é extremamente informativo e abrange todos os aspectos da legislação, da política e da prática envolvida na definição, aplicação e implementação dos Juizados Especiais. É um guia indispensável para qualquer leigo ou profissional interessado em compreender melhor o complicado sistema de solução de conflitos judiciais brasileiro. Ele serve como referência útil para acadêmicos, pesquisadores, gestores e profissionais que trabalham diretamente com os Juizados Especiais.

Portanto, recomendo fortemente o livro "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS: REFLEXÕES E PERSPECTIVAS NOS 25 ANOS DA LEI N.9.099/1995" como uma ferramenta essencial para entender os Juizados Especiais e os mecanismos de solução de conflitos judiciais brasileiros.

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Com o intuito de, efetivamente, desburocratizar o acesso à justiça, a Lei n. 9.099, publicada em 26 de setembro de 1.995, deu corpo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, colocando fim à legislação que, até então, disciplinava o tema e que convencionou-se chamar de Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1.984), terminologia de duvidosa compreensão, diga-se de passagem, como se pudéssemos conceber, de fato, o que poderia ser, em termos práticos, uma “pequena” ou uma “grande causa”.
Decorridos, pois, 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência, é certo que não estamos diante de uma legislação completa, preenchedora de todas as lacunas existentes, mesmo porque todo trabalho humano necessita de permanente aperfeiçoamento/complemento, sem contar que sua elaboração reflete o momento histórico, político, econômico, social etc. daquele período em que fora edificada. (…)
Aqui, temáticas caras a todos que se dedicam aos aspectos dogma e pragmáticos deste rito especialíssimo, tais como os negócios processuais, juízos de admissibilidade, tutelas provisórias, qualificada fundamentação das decisões judiciais, necessária distribuição dinâmica do ônus da prova, recursos, medidas executivas, conciliação e mediação, arbitragem e execução, dentre muitos outros, são enfrentados de modo crítico e profundo por profissionais atuantes no foro e na Academia e pertencentes a vários Estados da Federação, possibilitando múltiplos olhares sobre fenômenos diversos.”

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