Livro (PDF): "Curso Prático de Arbitragem e administração pública"

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Recomendo o livro “Curso Prático de Arbitragem e Administração Pública” de Gustavo Justino de Oliveira a todos os interessados em obter uma compreensão aprofundada das leis e princípios que regem a arbitragem, bem como a administração pública. O autor elaborou um curso completo, abrangendo desde o contexto histórico até os detalhes do processo de arbitragem, de forma a permitir ao leitor compreender todos os aspectos da arbitragem e da administração pública.

O livro de Gustavo Justino de Oliveira fornece uma compreensão detalhada dos métodos e procedimentos necessários para a realização de uma arbitragem bem-sucedida. Ele fornece informações passo a passo sobre como preparar uma audiência de arbitragem, bem como como preparar as petições necessárias e seguir as regras apropriadas. O livro também aborda a importância da etiqueta na arbitragem e o modo de se comportar de acordo com ela.

O livro de Gustavo Justino de Oliveira também aborda a administração pública em detalhes, incluindo os princípios fundamentais, a importância das boas práticas, a necessidade de transparência e as melhores formas de lidar com os funcionários públicos. Ele oferece conselhos práticos sobre como obter os melhores resultados possíveis da administração pública, bem como sobre como evitar erros graves ao lidar com ela.

Recomendo vivamente o livro “Curso Prático de Arbitragem e Administração Pública” de Gustavo Justino de Oliveira. O curso é escrito de forma clara e concisa, o que o torna fácil de entender. Além disso, o autor fornece exemplos realistas, o que ajuda o leitor a compreender melhor os conceitos. O livro é um recurso útil para todos aqueles interessados em aprender sobre as leis e princípios das leis de arbitragem e administração pública.

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Em 2015, a Lei 13.129 alterou a Lei Brasileira de Arbitragem – LA (Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996), reconhecendo a possibilidade de a Administração, como um todo, adotar a arbitragem. De acordo com o art. 1º, § 1º da Lei 13.129, “a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. A par disso, a Ad¬ministração e diversos outros atores vêm se dedicando a aprimorar o instituto, aplicando-se ao aperfeiçoamento de cláusulas arbitrais inseridas em contratos públicos. Porém, reconhecidamente, há ainda um longo caminho pela frente. Afinal de contas, são muitas as lacunas e dúvidas que acometem as arbitragens envol¬vendo a Administração. Por exemplo, como deve ser feita a seleção de câmaras e árbitros? É preciso algum tipo de credenciamento prévio, com a definição do regime de nomeação dos árbitros? É necessária a delimitação das matérias ar¬bitráveis? Qual o alcance e a extensão do princípio da publicidade? A sentença arbitral condenatória da Administração deve seguir o sistema dos precatórios? A Administração Pública pode se submeter à lei estrangeira? Deveras, o tema é espinhoso e precisa de um aprofundamento teórico e prático. Justamente, o presente livro é uma espécie de guia destinado ao administrador público, ao procurador, ao membro do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ao advogado, ao professor e aos demais interessados em arbitragens envolvendo a Administração Pública. Nesse guia, a nossa intenção é apresentar um panorama geral sobre as especificidades da arbitragem da qual a Administração faça parte, e os cuidados necessários desde a fase da redação da cláusula arbitral.

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