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Este livro é particularmente útil para os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, como advogados, professores, psicólogos e outros profissionais. Ele oferece não só informações sobre as principais leis, mas também explica as melhores práticas a serem seguidas para garantir o melhor para as crianças e adolescentes. Ele também explica a forma como as leis são aplicadas na prática e como elas podem ser usadas para defender os direitos das crianças e adolescentes. É um excelente recurso para quem deseja entender como a legislação pode ser usada para ajudar essas crianças e adolescentes.
Além disso, este livro também oferece informações sobre como tomar decisões informadas e como interceder de maneira eficaz na defesa dos direitos das crianças e jovens. Ele fornece também informações sobre quais órgãos e organismos podem ajudar nessas tarefas e como esses organismos podem ser contatados. O livro também fornece informações sobre as leis que regem a Educação e a Saúde das crianças e adolescentes.
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A obra que assume papel de destaque na interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teóricos e práticos. Já em sua 11ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente, bem como referências aos projetos de lei mais recentes que visam alterar o Estatuto Infantojuvenil. Apresenta os comentários sobre a tão esperada Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que diretamente influenciada pela Resolução n. 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, regulamentando, entre outras questões, a escuta especializada e o depoimento especial da criança vítima ou testemunha, objetivando evitar sua revitimização. Contém, ainda, as alterações da Lei n. 8.069/90, como as advindas da Lei n. 13.436/2017 (que garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe sobre amamentação), da Lei n. 13.438/2017 (que torna obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças) e da Lei n. 13.441/2017 (que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente). Por fim, a aguardada e recentíssima Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente por objetivar celeridade aos procedimentos de adoção e de destituição do poder familiar. A novel lei dispôs, também, sobre o apadrinhamento, ampliou as regras acerca da entrega do filho em adoção e alterou disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Além das normas de natureza infraconstitucional, esta nova edição trata, ainda, da Resolução Conjunta CONANDA/CNAS n. 1, de 7 de junho de 2017, que estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.Leia mais
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