Livro (PDF): "Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil"

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Eu recomendo o livro "Controle de Legitimidade do Gasto Público pelos Tribunais de Contas no Brasil" de Antonio França da Costa para todos os interessados em entender melhor o papel dos Tribunais de Contas no Brasil. O livro é uma visão aprofundada sobre como os Tribunais de Contas atuam, desde sua criação até seu papel atual na fiscalização do gasto público. O autor fornece uma ótima discussão sobre as funções dos Tribunais de Contas e sua interação com as outras instituições envolvidas na fiscalização do gasto público.

O livro é organizado de forma clara e precisa. O conteúdo é abrangente, abordando assuntos como o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização do gasto público, o método de atribuição de funções, os mecanismos de controle e avaliação, os processos de fiscalização e a relação dos Tribunais de Contas com outras instituições. O autor também discute a importância do controle dos gastos públicos e a necessidade de melhorar os processos de fiscalização.

Além disso, o autor aborda temas importantes, como o papel dos Tribunais de Contas na democratização do gasto público, a importância da transparência e da responsabilidade fiscal, e as estratégias de fiscalização. O livro é acompanhado por uma ampla bibliografia e informações sobre as principais leis e regulamentos. Portanto, este livro é ideal para todos aqueles que desejam entender melhor como os Tribunais de Contas funcionam e seu papel na fiscalização do gasto público.

Em suma, este livro de Antonio França da Costa oferece uma visão aprofundada sobre o papel dos Tribunais de Contas no Brasil. É uma leitura obrigatória para todos aqueles que desejam entender melhor como o sistema de fiscalização do gasto público funciona e a importância dos Tribunais de Contas para a democracia brasileira. Por isso, eu altamente recomendo o livro "Controle de Legitimidade do Gasto Público pelos Tribunais de Contas no Brasil" de Antonio França da Costa.

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A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externo da administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para assumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competências constitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificar como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.

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