Livro (PDF): "Código de Defesa do Consumidor (Legislação)"

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Eu recomendo o livro "Código de Defesa do Consumidor (Legislação)" da Câmara dos Deputados. É um excelente trabalho que oferece uma rica informação sobre os direitos e deveres dos consumidores. O livro trata de forma aprofundada a legislação brasileira sobre a proteção dos direitos dos consumidores.

A obra destaca a importância da educação do consumidor, mostrando como a conscientização pode ajudar a prevenir problemas de abuso de preços e de qualidade dos produtos e serviços. Além disso, apresenta exemplos práticos sobre a aplicação dos direitos dos consumidores.

É um livro muito útil para o consumidor que deseja se informar e conhecer seus direitos, bem como para os profissionais que trabalham com direito do consumidor. A obra contém informações atualizadas sobre a legislação brasileira de proteção ao consumidor, permitindo que o leitor possa compreender os conceitos e manter-se atualizado.

Na obra, destaca-se ainda a importância da aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Os conceitos de informação, segurança, qualidade, transparência, responsabilidade e equilíbrio são explorados de maneira detalhada.

Por fim, o livro também oferece informações sobre os mecanismos de defesa dos consumidores disponíveis, como os órgãos de defesa do consumidor, os meios de mediação e arbitragem, e os meios de apresentação de reclamações.

Portanto, é uma obra muito útil para quem busca se informar sobre os direitos do consumidor e os meios de defesa disponíveis. Certamente, é uma ótima leitura para quem deseja compreender melhor a legislação brasileira de proteção ao consumidor.

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A 11ª edição do Código de Defesa do Consumidor reúne em um único volume todos os documentos legais que regem as relações entre fornecedores e consumidores. Organizada por Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão e atualizada até 28/04/2020, a publicação inclui a Resolução da ONU nº 39/248, a Decisão Mercosul-CMC nº 10, a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, a Lei dos Planos de Saúde, a Lei da Mensalidade Escolar, a Lei de Afixação de Preços, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Defesa da Concorrência de 2011, a Lei da Transparência Fiscal, a Política de Educação para o Consumo Sustentável, a Lei das Etiquetas, entre outras normas de interesse da sociedade. Ideal para estudantes, professores, profissionais de direito, comerciantes, fornecedores de produtos e serviços e todas as pessoas interessadas em conhecer seus direitos e deveres na relação de consumo.

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